Diário da Justiça ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2017 RECURSO ESPECIAL Nº 0034095-87.2011.815.2003. RECORRENTE: Telemar Norte Leste S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A). RECORRIDO: Alexandre Magno Laurentino da Silva. ADVOGADO: Frederico Soares Araújo (OAB/DF nº 26.601). RECURSO ESPECIAL Nº 0117793-49.2012.815.0000. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carnei

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2527 539 DEADICIONALDEPERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUAESTIO IURIS QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE FATO, MAS APENAS DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA QUANTO AOS CARGOS E PERCENTUAIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DES

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2527 530 no tocante ao décimo terceiro salário, em que pese a inexistência de prova do pagamento no período não atingido pela prescrição quinquenal, foi determinado o pagamento apenas da gratificação natalina do ano de 2012, devendo a sentença ser reformada neste ponto. A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquil

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2527 541 dependendo deregulamentação pelo Poder Executivo do ente federativorespectivo, competindo a este dispor acerca das peculiaridades doregime de trabalho e remuneração dos seus servidores.(TJPB -Acórdão/Decisão do Processo n. 00007622720118150781, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 2405-2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2527 543 sópode fazer o que a lei autoriza.Desse modo, inexistindo anterior disposição legal municipal acerca da percepção doadicionalde insalubridade, não há como se determinar o seu pagamento retroativo. Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. - “O pagamento doadicionalde insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativ

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2527 536 relativo aos décimos terceiros salários, férias + terço constitucional, quinquênios e aos salários atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal, é de rigor a condenação da edilidade aos respectivos pagamentos. Nos termos do art.333, II, doCPC, incumbe ao município demonstrar que efetivamente pagou as verbas remuneratórias de servidor público supostamente

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2527 534 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE LIMPEZA URBANA (GARI). DÉCIMOS TERCEIROS, FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL E SALÁRIOS ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO333, II, DOCPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.ADICIONALDE INSALUBRIDADE.

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2527 528 BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. ART.557DOCPC. RECURSO DESPROVIDO. Não é razoável ou justo admitir que o servidor público exerça seu mister sem a correspondente contrapr

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2527 538 servidores públicos, o art.39,§ 3º, daConstituição Federal, não tem aplicação imediata, dependendo de regulamentação pelo poder executivo do ente federativo respectivo, competindo a este dispor acerca das peculiaridades do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores.No caso, não restou comprovada aexistência de Lei específica que preveja o percentual e o

Diário da Justiça ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2018 2A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 061/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00663 Processo: 0000785-87.2015.815.0051 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: 020283PB CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO , 019830PB CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente 00664 Processo: 0001007-65.2009.815.0051 - INVENTAR