Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2020 2 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “...Portanto, seguindo a mesma lógica adotada pela Justiça Federal da Paraíba e, ainda, considerando os argumentos supramencionados, bem como o fato de já ter havido reajuste contrat

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2021 retorno do processo a este relator, para os fins devidos, fls. 798, vol. IV. Por tais razões, e tendo decorrido, desde a publicação do acórdão confirmatório da sentença de primeiro grau, o lapso de quatro anos suficiente à ocorrência da prescrição intercorrente, acolho o pedido da defesa, decretando a extinção da punibilidade do réu MAR