Diário da Justiça ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2017 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, mo prazp de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento ou justificar o descuprimento da condições impostas na transação penal homologada, sob pena de revogação. 3A. VARA DE POMBAL NF 171/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00854 Processo: 0001349-63.2013.8