Diário da Justiça ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2017 PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA QUANDO O RÉU NÃO MAIS ERA DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFEITO QUE JUSTIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES RE

Diário da Justiça ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2017 Capital. Agravante(s): Francisca Gomes da Silva. Advogado(s): Maria da Penha Batista Sousa - OAB/PB nº 17.036 e outros. Agravado(s): Estado da Paraíba. Na sessão de 23.05.17-Cota: Retirado de pauta, por indicação do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 09) Agravo de Instrumento nº 080555260.2016.815.0000. Oriundo da 3ª Vara da Fazend