Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 16 de Maio de 2017 Diário do Executivo Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado. Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2017. Palácio T

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais ANEXO II (a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 313, de 31 de maio de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 070) EMENDA 137 137 218 218 284 284 284 433 433 435 435 436 436 533 533 536 536 RESPONSÁVEL AVANTE-ROBERTO ANDRADE AVANTE-ROBERTO ANDRADE REPUBLICANOS-CARLOS HENRIQUE REPUBLICANOS-CARLOS HENRIQUE Bloco Minas São Muitas Bloco Minas São Muitas Bloco Minas São Muitas REDE-ANA PAULA SIQUEIRA REDE-ANA