Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2750 773 nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01.Tratase de embargos declaratórios interpostos pela autora, MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS RAMALHO, impugnando o acórdão de fls. 447/449 que conhe

Caderno 2 - Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2048 817 requisição de pagamento. Proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV, ao Procurador do Município de Fortaleza, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal

Caderno 2 - Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2093 349 Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Paulo Roberto Rabelo Leal - REQUERIDO: Estado do Ceara - R.H. Contra a sentença de fls. 74/78, foi apresentado Recurso Inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresent