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Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1384 99 gildo dantas da silva (OAB 10593/AL) James Santos da Silva Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL) Mácio Alex Tenório de Melo (OAB 11860/AL) Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Júnior (OAB 8333/AL) Noé Higino de Lima Filho (OAB 11030/AL) Ricardo Soares Moraes (OAB 6936/AL) 10ª Vara Criminal da Capital - Atos Cartorários e E
Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1325 108 diminuição, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O regime inicial de cumprimento é o aberto. Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao F