Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2019 RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 27 - APELAÇÃO Nº 080011850.2015.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: STEFANIA DA ROCHA NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES COSTA (OAB/PB 10.799) APELADO: MUNICÍPIO DE PATOS PROCURADOR: MARCELO WANDERLEY ALVES RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA N�