Diário da Justiça ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2022 11º - PJE) Apelação Criminal nº 0000524-60.2017.815.0631 – Comarca de Juazeirinho- RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: Ministério Público. Apelados: ROBERTO CLAUDINO DE MORAIS e JOSEILDO CLAUDINO DE MORAIS (Adv.: José Francisco Nunes Antonino (