4 Dados da Pesquisa 1003188-37.2022.8.26.0123 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 2164 exige-se os pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Num juízo de cognição superficial, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela d