3 Dados da Pesquisa 1005568-34.2017.8.26.0438 - em: 06/06/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2399 REQDA : M.L.S.F. VARA:2ª VARA PROCESSO :1005565-79.2017.8.26.0438 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Neusa de Almeida ADVOGADO : 257654/SP - Gracielle Ramos Regagnan REQDO : Fazenda do Estado de São Paulo VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1005566-64.2017.8.26.0438 CLASSE
Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 2822 Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública Estadual cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado n�