Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2233 685 a legislação regente, não se caracterizando obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material, a serem supridas ou sanadas em embargos.A pretensão declaratória da embargante implica necessariamente o reexame da decisão, com vistas à inovação do decidido, o que é inadmissível em sede de embargos declar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1939 656 concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. 2. Providencie o cartório a redistribuição da presente na classe das ações declaratórias nulidades (cf. aditamento de fls. 62/68), procedendo, ainda, às anotações e comunicações necessárias. 3. O autor de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2277 880 Vistos.Fls. 52: Observo que as executadas sequer constituíram advogado nos autos. Assim, reporto-me aos termos da decisão de fls. 49/50, devendo o processo aguardar em arquivo a notícia de eventuais bens passíveis de penhora.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1582 653 Zveiter, 15.12.00, DJU 5.3.01). Assim sendo, no presente caso a tutela antecipatória deve ser deferida, com fundamento no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, como providência de natureza cautelar, em caráter incidental eis que presentes os requisitos legais para sua concessão. Com efeito, o fumus boni iur