Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 2320 deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC. - ADV: KLEBER RAFAEL TOMASS FERREIRA (OAB 440116/SP) Processo 1050978-44.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória Raimundo Placido Brandão Neto - Manifeste-se a parte requerente em réplica e, havendo