Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 2550 RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005,

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1982 AP - 0010514-63.2017.5.18.0010, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 04/05/2018. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - RORSum-0010564-72.2020.5.18.0111 RELATÓRIO RELATOR : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : WEVERTON FERREIRA ADVOGADO(S) : ELAYNE GOUVEIA DE ASSIS Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. RECORRENTE(S) : PREMIUM

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 2513 Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proce

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA 2535 Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. ADVOGADO(S) : KARINY MILENA BORGES VIEIRA RECORRIDO(S) : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA ADVOGADO(S) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO VOTO RECORRIDO(S) : OFFICE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO(S) : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : PAULO ROBERTO DE LIMA SA

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região WEVERTON FERREIRA ALVES ELAYNE GOUVEIA DE ASSIS(OAB: 27215/GO) LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES(OAB: 31955/GO) PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL IGOR BILLALBA CARVALHO(OAB: 247190/SP) PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL IGOR BILLALBA CARVALHO(OAB: 247190/SP) WE

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 2520 falimentar. 2. A competência da Justiça do Trabalho, nesses casos, Intimado(s)/Citado(s): - PAULO ROBERTO DE LIMA SANTANA exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. O referido entendimento aplica-se igualmente à PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO execução das dívidas

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 852 art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a execução dos créditos oriundos de suas decisões GOIANIA/GO, 22 de outubro de 2021. proferidas contra empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, cabendo tal prerrogativa ao juízo da recuperação ou MA

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho remanesce somente até a individualização e quantificação do RECORRIDO ADVOGADO crédito, cabendo ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da RECORRIDO Falência. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-102400- ADVOGADO 79.2007.5.15.0010, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbreg

Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 370 execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial Processo Nº RORSum-0010434-65.2020.5.18.0052 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE PASTIFICIO ARAGUAIA LTDA ADVOGADO LUIZ RENNAN RODRIGUES CANDIDO(OAB: 37287/GO) RECORRIDO BONFIM BATISTA FERREIRA ADVOGADO YEDDA PEREIRA DE SIQUEIRA(OAB: 34182/GO) ou com falência decretada. Precedentes. R

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Processo Nº RORSum-0010564-72.2020.5.18.0111 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE WEVERTON FERREIRA ALVES ADVOGADO ELAYNE GOUVEIA DE ASSIS(OAB: 27215/GO) ADVOGADO LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES(OAB: 31955/GO) RECORRENTE PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO IGOR BILLALBA CARVALHO(OAB: 247190/SP) RECORRIDO PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO J