1 Dados da Pesquisa 202180-97.2017.8.09.0158 - em: 25/05/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 202180-97.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 986 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : JOSE DAMIAO LOPES DE SOUZA ADV REQTE : 26020 DF - CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL (FLS. 47/52) , INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 02/10 E, POR CONSEQUENCIA, MANTENHO A DECISAO QUE DECRETOU A