Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 04 de Março de 2021 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo II – os órgãos municipais de fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos e atividades socioeconômicas. § 1º – A Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG exercerá as atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública durante a vigência da Onda Roxa, por meio de medidas preventivas e mitigadoras para garantir o cumprimento desta deliberação. § 2º – A PMMG e o Corpo de