Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Abril de 2021 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO – COMARCA DE PIRAPORA/MG EDITAL 01/2021 – PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO RESUMO – RESOLUÇÃO 160/2021 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e nos artigos 2º e 7º da Deliberação nº 006/2011 e na Deliberação 072/2019, do Conselho Superior d