3 Dados da Pesquisa 37.113.963/0001-01 - em: 06/06/2025
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Recife, 28 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Considerando as razões acima expostas, não conheço da defesa apresentada pelo contribuinte, em razão de sua intempestividade, nos termos do art.14, inciso I, “a” c/c art. 21-B, incisos II, da Lei 10.654/1991. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23). PROCESSO TATE n: 00.403/18-0 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2017.000012195567-11 (MULTA REGULAMENTAR) CONTRIBUINTE: DISTRIBUIDORA DE
6 - Ano XCVIII • NÀ 103 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEE Nº 3233 DE 28 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 37.826 de 31.01.2012, RESOLVE: Designar JANE CARLA CATANHO GONÇALVES, mat. 256.452-1, para exercer a função de Assistente de Gestão