Publicações Judiciais I ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

15. A sanção parece proporcional para quem presta informação falsa no exercício de atividade sob controle do Poder Público (artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009) e possibilita o processamento indevido de importação. 16. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO

Publicações Judiciais I ● 08/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027790-52.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: PARAVEI VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA - SP82941-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de apelação interposta Paravei Veículos e Peças Ltda, contra a r. sentença Num. 8152080, que denegou a ordem, nos autos do mandado de segurança impetrado pela Apelante contra ato Delega

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027790-52.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PARAVEI VEICULOS E PECAS LTDA, PARAVEI VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA - SP82941 Advogado do(a) IMPETRANTE: ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA - SP82941 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO EM SÃO PAULO - DEFIS/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO EM SÃO PAULO - DEFIS/SP, PROCURADOR

Publicações Judiciais I ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Os documentos juntados pela impetrante, ao contrário do que alega, são controversos e insuficientes para comprovar que os integrantes do quadro social ou administradores foram localizados, evidenciando que se está discutindo matéria que demanda dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. 4. Portanto, como remanesce controvérsia acerca do atendimento aos requisitos constantes no art. 29, §3º, II, da Instrução Normativa nº 1.183/11, e, não tendo a apel

Publicações Judiciais I ● 08/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ap 0055893-69.1999.4.03.6182, Rel. Juíza Conv. NOEMI MARTINS, e-DJF3 11/12/2017 :"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ART. 3º DA LEI 6.830/80. HOSPITAL. NATUREZA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO COM VALOR E PERIODICIDADE VARIÁVEL. ART. 3.º DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO SAT E A TERCEIROS. PRECEDENTE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001304-14.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 17/07/2020, Intimação via sistema DATA: 27/07/2020) MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ – DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DO MANDAMUS. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Discute-se o direito d