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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 UNHO DE 2009. 4. VENCIDA A FAZENDA PUBLICA, A CONDENACAO NO PAGAM ENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIACAO EQUITATIVA DO MAGISTRADO, PELO QUE, NO CASO EM COMENTO, DEVEM SE R MODIFICADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO PARA O IMPORTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TE RMOS DO 3 DO ARTIGO 85 DO NOVO CODIGO DE PROC