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DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão que condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta-se, em síntese, violação ao artigo 20, §4º, do CPC. Decido. É firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios. Ressalva-se, contudo, a hipótese de os honorários terem sido fixados em mont
3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 ADVOGADO LILIAN NOEMI MACHADO TAVARES DA SILVA(OAB: 272934/SP) GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA(OAB: 290038/SP) TANIA REGINA DE LIMA RODRIGUES - ME JULIANA FELIZARDO NOVELINI PAULO CEZAR NOVELINI JORGE POSSEBON NETTO(OAB: 327091/SP) MUNICIPIO DE JUNDIAI ADVOGADO RÉU ARREMATANTE ARREMATANTE ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 8308 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intim
2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 66989 - MUNICIPIO DE JARINU PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Fundamentação Processo: 0010440-28.2019.5.15.0105 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO AUTOR: EDNA MARIA RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE JARINU TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista SENTENÇA Avenida Adherb
3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 11091 Quantidade: 1 Identificação: Matrícula: 69451 - 1º Cartório - JUNDIAI/SP Percentual da Penhora: 100,00% Descrição: Lote de terreno sob nº 24, Quadra J do loteamento Portal Valor Total Penhorado: R$ 1.800.000,00 da Colina, com área de 1.273,03 m². Penúltimo terreno do lado LANCE MÍNIMO DO ITEM (50%): R$ 900.000,00 (novecentos mil esquerdo de quem vem da
Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1251 2820 a busca e apreensão da coisa, independentemente de depósito, e tendo em vista que o veículo foi apreendido, sem que o réu contestasse o pleito inicial ou o rito adotado, decido o litígio com base nos fatos e fundamentos trazidos com a inicial, posto que, de maneira mais célere, menos onerosa e sem ofensa a
3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 6929 ID da reunião: 857 4223 3005 - Senha de acesso: 1234 técnico. da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, com utilização Intime-se a perita médica para apresentar o laudo pericial no prazo da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma de 30 dias. ZOOM podem ser obtidas no site- CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 24 de outubro de 2022 https://sites.googl
2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2169 (dezessete milhões de reais), relativamente aos créditos de mais de 430 (quatrocentos e trinta) reclamantes; Considerando a necessidade de imprimir máxima celeridade na liberação dos valores, sem perder de vista a segurança jurídica, a transparência e a completa visibilidade dessas liberações; Avenida Adherbal da Costa M
1513/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 87 Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 11.07.2014 a concessão da cautelar vindicada com o objetivo de suspender a (divulgada no dia 10.07.2014). ordem de antecipação da tutela deferida na sentença. Belo Horizonte, 10 de julho de 2014 DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, admitiu a ação cautelar e, no mérito, acolheu o pedido para, confirmando
1506/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Julho de 2014 Complemento Relator ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Eletrônico - PJE Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida TATIANA DE CASSIA MELO NEVES RAWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ELCIO FONSECA REIS(
3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7359 RÉU J.A COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d8329 proferido nos autos. Intimado(s)/Citado(s): DESPACHO - CINTHIA MARCELA PAIXAO GOBNES Tendo em vista o remanejamento de pauta, redesigna-se audiência UNA para o dia 27.06.2022, às 08h40. Consigna-se que, caso a audiência seja realizada de forma