Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 251 - P. H. D. O. X M. J. D. O. - Fls. 34/verso - VISTOS. Concedo os benefícios da assistência judiciária ao executado que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, afirmou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua fam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2668 329 condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a proceder as respectivas averbações no prontuário da autora TERESITA MARIA BANNWART PINTO e recalcular seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, procedendo à revisão de modo a lhe conceder aposentadoria mais vantajosa. Havendo atrasad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1085 380 deduzida pela parte requerente se encontra abrangida pela prescrição do próprio fundo de direito, pois decorridos cinco anos da não aplicação do disposto no artigo 22 da Lei 8880/94 que embasa o direito postulado nestes autos. Devo anotar, por oportuno não ter sido tomada qualquer medida contra a Fazend