1 Dados da Pesquisa aluisio de souza helario - em: 03/06/2025
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30 – quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 28, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas Gerais: “ Fica dispensada a interposição de recursos aos Tribunais Super