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Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 em defesa da ordem tributária do DF, em face do interesse público aqui envolvido. Int. Brasília - DF, sexta-feira, 18/03/2016 às 11h41. Soníria Rocha Campos D' Assunção,Juíza de Direito. Nº 2016.01.1.022772-7 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF024980 - LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA. R: EGILVAN PINHEIRO DE FIGUEREDO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Dessa forma, por se tratar
Edição nº 85/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2012 Nº 35435-9/12 - Reparacao de Danos - A: ANTONIO JOSE DE AMORIM. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: BERNARDINO BISPO DA SILVA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: JACINTO BENIGNO DA SILVA. Adv(s).: (.). : "ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, na forma do Artigo 22, § único c/c Art. 41, ambos da Lei 9.099/95, o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos e legais. DET
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