Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

defesas de PICCINO e ANNÍBAL, não entrassem em conflito substancial. Em hipótese, a Polícia Civil poderia ter se esquivado do trabalho de apreender as máquinas, sob o rótulo da falta de atribuição administrativa para tanto, ou, como queiram, por falta de competência, porque se trataria de incumbência da Polícia Federal. Entretanto, o acréscimo destes três depoimentos (Antonio Carlos Pavini, Roberto Fernandes e João Fernandes Coelho da Silva) faz a balança pender para a acusação,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Jaú, confirma tal conclusão, ao mencionar que ...A Polícia Civil diz que não tem orientação específica para fazer a apreensão do equipamento e que se trata de crime federal. Não se desconhece, quanto a este particular, existir atribuição concorrente no caso, já que, em havendo componentes estrangeiros, tipifica-se o delito de contrabando. Todavia, não há como se justificar uma orientação ou interpretação que exclua a prioridade da Polícia Civil nas apreensões, uma vez que, in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2343 REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1018638-12.2017.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Neci Mendes Rocha ADVOGADO : 253824/SP - Bruno Yamaoka Poppi REQDO : Prefeitura do Municipio de São Paulo VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPEC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 REQDO : Pernanbucanas Financiadora S.a. Cred Fin e Investimento VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO :1010509-76.2019.8.26.0302 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Fundação Educacional Dr. Raul Bauab Jahu ADVOGADO : 264437/SP - Daniel Fernando Christianini EXECTDA : Aparecida Donizete Alves dos Santo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2345 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Juliana Pereira ADVOGADO : 129356/SP - Patricia Cola Garcia VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1004168-05.2017.8.26.0302 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : Fundação Educacional Doutor Raul Bauab Jahu ADVOGADO : 264437/SP - Daniel Fernando Christianini REQDA : Michelle Aparecida dos Santos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

WLADEMIR VARLEI CAGNIN) X REGINALDO SILVA MANGUEIRA(SP240598 - FERNANDA MORAES DOS SANTOS) X RITA DE CASSIA STABELINI FRANCA(SP116312 - WAGNER LOSANO) X CRISTINA FABIANA LAZARO DE OLIVEIRA(SP240598 - FERNANDA MORAES DOS SANTOS) X LUIZ EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA(SP240598 - FERNANDA MORAES DOS SANTOS) X MARCO PASCHOAL CARRAZZONE(SP087467 - RAFAEL FERREIRA LOTTI) X ANTONIO APARECIDO SERRA X REINALDO LOURENCO CHRISTOFOLETTI Vistos, Cuida-se de ação penal condenatória, de iniciativa pública incond

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

À defesa de Gustavo Crespilho: os flagrantes eram realizados na própria Dise e não no plantão; quando o flagrante demorasse um pouco mais, era permitido que os advogados entregassem lanche aos presos; a família trazia lanches aos réus e eram entregues pelos advogados; fiz vários plantões em Jaú e a família tinha contato com o preso e entregava lanche; o advogado também poderia entregar o lanche ao réu com permissão do delegado. (sem grifos no original). Disse ele, assim, que, no in�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

original) Do conteúdo dos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa de ANNÍBAL e PICCINO, devem ser extraídas as seguintes observações relevantes para este processo: há referências positivas efetivas sobre o trabalho pretérito de ROBERTO DE MELLO ANNÍBAL, ANTONIO CARLOS PICCINO FILHO e LUIZ FERNANDO GONÇALVES FRAGA, que de um lado são irrelevantes em termos de prova, por outro podem ser levados em linha de conta na dosimetria da pena, no tocante à análise da conduta social e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caça-níqueis (Ricardo) e policial civil (Rodolfo), a fim de tratar de interesses relacionados a caça-níqueis (cf. f. 1.192, 1.195, 1.203 e 1.204, dos autos n.º 0000342-90.2008.4.03.6117).Isto é, o escritório dos corréus foi usado para reuniões de pessoas envolvidas com jogos ilegais, bem como entre estas e policiais que, ao que tudo indica, passavam informações e/ou prestavam serviços de interesse dos exploradores de jogos.É digno de registro, em derradeiro, as situações fáticas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O réu, então, indicou ANTONIO CARLOS PAVINI, já que este fazia a segurança de dois bingos na cidade. No dia da mencionada reunião, o corréu PEDRO DE ALCÂNTARA LEITÃO ligou para o réu ALEXANDRE ROSSI afirmando que estava na região de Jaú e perguntado se o réu não poderia vir aqui. Por coincidência ALEXANDRE ROSSI estava indo entregar um documento na Seccional de Jaú. O réu então apresentou PEDRO DE ALCÂNTARA LEITÃO a ANTONIO CARLOS PAVINI na lanchonete e foi embora. Quanto a RO