Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2380 721 fatos realmente se aconteceram, o depoimento da vítima em juízo não se apresentou comprobatório por ser contraditório e duvidoso em alguns pontos, não tendo aquela confirmado suas declarações prestadas em sede policial, restando dúvidas acerca da dinâmica fática A vítima em juízo relatou que ela é quem foi pra cima dele, quem provocou ele, afirmou que naquele dia estav

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2380 721 fatos realmente se aconteceram, o depoimento da vítima em juízo não se apresentou comprobatório por ser contraditório e duvidoso em alguns pontos, não tendo aquela confirmado suas declarações prestadas em sede policial, restando dúvidas acerca da dinâmica fática A vítima em juízo relatou que ela é quem foi pra cima dele, quem provocou ele, afirmou que naquele dia estav

Caderno 2 - Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2662 658 contexto de violência doméstica e familiar, capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha. Após análise cuidadosa dos autos, concluo inexistir provas suficientes a lastrear edito condenatório ao Acusado, sendo, pois, de rigor absolvê-lo. Explico. A materialidade está plenamente configurada nos elementos documentados aos autos por

Diário da Justiça ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017 16 Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos APELAÇÃO N° 0000766-43.2013.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose de Anchieta Mangueira Diniz. ADVOGADO: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. V

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019 8 ZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM CONSEQUÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. A falta de comprovação de prévia solicitação administrativa à seguradora somente impede o prosseguimento de ações de cobrança do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014, o que não é o caso dos autos. No momento em que a Seguradora co

Diário da Justiça ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2018 ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Considerando que o processo percorreu o trâmite processual com o respeito ao devido processo legal e a tese deduzida na denúncia não logrou êxito em confirmar a certeza da prática delitiva pelo acusado, é imperiosa a aplicação

Diário da Justiça ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2018 MENSIONAMENTO DO QUANTUM PENAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. II. AUSÊNCIA DE LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PRETENDIDA A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO I. CIRCUNSTANCIADORA INDEPENDENTE. AMEAÇA CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INEGÁVEL INCUTIMENTO DE TEMOR OU I

Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2019 hábil e próprio para se firmar uma perfeita convicção acerca da capacidade de ação e autocontrole do agente, cujo meio cabível se faz através de laudo psiquiátrico. Estando o agente alcoolizado no momento da abordagem policial, quando conduzia veículo automotor, considera-se como elementar do tipo descrito no art. 306 do CTB, não poden

Diário da Justiça ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2018 - Devendo toda a matéria a ser discutida na lide ser arguida na petição inicial ou na resposta do réu, por força do princípio da eventualidade, a não especificação de várias das verbas apontadas no recurso na peça vestibular torna inviável a sua apreciação nesse momento, por caracterizar inovação recursal, notadamente quando o artigo 32

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 do art. 2° do Código Penal. 2. O concurso de agentes, motivador da causa de aumento de pena inscrita no art. 226, I, do Código Penal, não se resume apenas à coautoria na execução, estendendo-se, também, à participação. Por assim ser, estando comprovado o liame subjetivo, ante a colaboração dos dois réus entre si na prática deli