1 Dados da Pesquisa atipicidade da conduta por aus - em: 14/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1997 arts. 138 e 139, cumulados com o art. 141, III, todos do C?digo Penal. ????????????Em observ?ncia ao disposto no art. 520 do CPP, foi designada audi?ncia de concilia??o (fl. 117), tendo o ato audiencial sido realizado no dia 10/12/2020 (fl. 124), contudo n?o houve a composi??o amig?vel entre as partes. ????????????A querelada apresentou sua defesa ?s fls. 127/138 dos autos, alegando, preliminarmente, a