Publicações Judiciais ● 03/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. No processo penal, a dúvida milita em favor do réu. Se o conjunto probatório carreado aos autos não se mostra suficiente para ensejar um juízo de certeza sobre a autoria delitiva, aplica-se o princípio in dubio pro reo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7

Publicações Judiciais ● 20/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Importação e o IPI, sem o cômputo do PIS, COFINS e multas. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem, para declarar a atipicidade da conduta e, por conseguinte, determinar o trancamento do inquérito policial nº0001582802014047002, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente jul

Publicações Judiciais ● 14/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

acordo com a privativa de liberdade imposta, obedecendo à proporcionalidade exigida na sua aplicação. Portanto, não há falar em excesso ou falta de adequação com a condição econômica do acusado, pois não foi trazido aos autos nenhum elemento capaz de atestar a incapacidade do condenado de arcar com tal ônus. Cumpre frisar que o valor pode, ainda, ser parcelado quando da execução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a S

Publicações Judiciais ● 29/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030434-82.2008.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ELISEU LORENÇO DE CRISTO ADVOGADO : Gilberto Valentim Farias Fructos APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRVL) INAUTÊNTICO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. É meio absolutamente ineficaz para a configuração do delito de uso documento falso o Certificado de

Diário da Justiça ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6657/2019 - Terça-feira, 14 de Maio de 2019 1263 defensor, visto que nos autos da instrução processual não foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação da Acusada, apesar de ocorrer a oitiva de três testemunhas, não foi possível esclarecer de forma consistente a autoria delitiva, restando obscuridades nos fatos. Desta forma, o juízo de certeza é imprescindível para embasar um decreto condenatório, o que não ocorre n

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1050 acusado exerceu seu Direito Constitucional ao silêncio. Em memoriais finais o Ministério Público requereu a absolvição do réu, opinando pela improcedência total da exordial acusatória. No mesmo sentido a Defesa do réu. É o relatório. Decido. No que pese o entendimento deste juízo de que a admissibilidade do pleito condenatório não está adstrito ao pedido de absolvição formulado pelo Mini

Publicações Judiciais ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008848-61.2009.404.7000/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : FRANCISCO MARCOS DOIA ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELANTE ADV. (DT) : OSIEL ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA : Rebecca Aguiar Eufrosino da Silva de Carvalh APELANTE : WELLINGTON MURELANDIO DE SA ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUS

Publicações Judiciais ● 27/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DELITO REMANESCENTE. ART. 2º DA LEI 8.176/91. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MPF. 1. Considerando a pena aplicada pela prática do delito tipificado no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 - 07 (sete) meses de detenção - e, havendo transcorrido lapso superior a 02 (dois) anos entre

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 991 Representante(s): OAB 23691 - JESSÉ DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO) . AÇÃO PENAL Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu : EDILSON MAIA PEREIRA JUNIOR Advogado : JESSÉ DOS SANTOS LIMA (OAB/PA n° 23.691) Capitulação : Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra EDILSON MAIA

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1157 do ocorrido, e o acusado foi conduzido para à S.U de Icoaraci para as providências legais. O Réu foi citado à fl.36 e a apresentação de Defesa Prévia apresentada às fls.38/39. Na Instrução Processual, durante a audiência realizada no dia 19 de setembro de 2018, o acusado estava ausente, desta forma foi decretada sua revelia. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público declararam n�