Diário Oficial ● 25/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.907  17 Sexta-feira, 25 DE MARÇO DE 2022 nos termos do art. 26, V, da Lei n. 6.182/1998 c/c art. 40, §1º, do Regimento Interno do TARF, aprovado pelo Decreto n. 3.578/1999. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/02/2022. DATA DO ACÓRDÃO: 24/02/2022. ACÓRDÃO N. 8338 – 1ª CPJ.RECURSO N. 18880 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 172016510000299-2). CONSELHEIRO RELATOR: BERNARDO DE PAULA LOBO. EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO NA ENTR

Diário Oficial ● 24/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18  diário oficial Nº 34.980 ACÓRDÃO N. 8434 – 1ª CPJ.RECURSO N. 19403 - DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N. 062020510000061-9). CONSELHEIRO RELATOR: BERNARDO DE PAULA LOBO. EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, havendo pagamento parcial, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para

Diário Oficial ● 29/06/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 29 DE JUNHO DE 2021 ACÓRDÃO N. 738 – PLENO RECURSO N. 309 – DE RECONSIDERAÇÃO (AINF N. 662018510000130-3). CONSELHEIRO RELATOR: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: ICMS – IMPORTAÇÃO DIRETA - CONVÊNIO N. 27/90 (DRAWBACK). EXTRAÇÃO DE MINÉRIO (PRODUTO PRIMÁRIO). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. 1. A atividade que extrai minérios, produtos primários não industrializados, não se enquadra como processo de industrial

Diário Oficial ● 30/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22  diário oficial Nº 34.717 Mello, pela improcedência do Auto de Infração. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 10/09/2021. ACÓRDÃO N. 778 – PLENO.RECURSO N. 5653 – DE REVISÃO (AINF N. 072011510000426-0). CONSELHEIRO RELATOR: BERNARDO DE PAULA LOBO. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não se conhece de Recurso de Revisão no qual não foram atendidos o

Diário Oficial ● 15/02/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

34  diário oficial Nº 34.865 ACÓRDÃO N. 8209 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17823 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 372017510000818-7). CONSELHEIRO RELATOR: BERNARDO DE PAULA LOBO. EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO NA ENTRADA. ATIVO NÃO REGULAR. LIMINAR QUE AFASTA A SITUAÇÃO DE ATIVO NÃO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Resta prejudicado o exame do Recurso de Ofício, quando a decisão em Recurso Voluntário, concomitante, decidir pela improcedência total do AINF. 2. Recurso prejudicado

Diário Oficial ● 20/04/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 20 DE ABRIL DE 2021 cação e homologação, podem ser visualizados no www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações na Célula de Licitações e Contratos/ CGLC, na Avenida Visconde de Souza Franco nº 110, Bairro Reduto, CEP. 66.053-000 - Belém/PA (1º andar, corredor C – sala 02, fone: (91) 33235309/4245), no horário de 09:00 às 15:00, em dias úteis. ANA CORRÊA Pregoeira/DAD/SEFA Protocolo: 646744 RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021 Process

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 635 Procedimento Comum em: 21/02/2019 AUTOR:TOSHIO HOTTA Representante(s): OAB 15774-B BERNARDO DE PAULA LOBO (ADVOGADO) REU:META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Representante(s): OAB 3451 - JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO (ADVOGADO) REU:CKOM ENGENHARIA LTDA Representante(s): OAB 3451 - JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO (ADVOGADO) AUTOR:EICA MUTA HOTTA Representante(s): OAB 15774-B - BERNARDO DE PAULA LOBO (ADVO

Diário da Justiça ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7327/2022 - Quinta-feira, 10 de Março de 2022 106 SECRETARIA DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 09/03/2022 A 09/03/2022 - SECRETARIA DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00160626120138140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JORGE AUGUSTO PAIVA DA CUNHA A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 09/03/2022---QUERELANTE:M M AUTO POSTO LTDA Representante(s): OAB 15134 - R

Diário Oficial ● 27/05/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 27 DE MAIO DE 2021 Portaria n.º202104002460, de 26/05/2021 Proc n.º 42021730002235/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Francisco Wayne Freitas Neves – CPF: 414.659.892-34 Marca/Tipo/Chassi CHEV/PRISMA 10MT JOYE/Pas/Automovel/9BGKL69U0KG355836 Protocolo: 660513 ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS - TARF ACÓRDÃOS PRIMEIRA CÂMARA ACÓRD

Diário Oficial ● 30/11/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22  DIÁRIO OFICIAL Nº 35.203 Sub-função: 126 – Tecnologia da Informação Programa: 1508 – Governança Pública Atividade: 8238 – Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação Natureza da Despesa: 33.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Valor Mensal- R$ 76.735,44 Valor Total (12 meses): R$ 920.825,30 Fonte de Recursos: 0101 – Recursos Ordinários FUNDAMENTO LEGAL DO APOSTILAMENTO: Art. 65, §8º da Lei 8.666/93. DATA DO APOSTI