1 Dados da Pesquisa blico. contrato nulo. - em: 02/06/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 339 sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1841538/AM (2019/0297438-7 de 24/08/2020). Logo, aplica-se ao caso em comento a prescrição trintenária e não a quinquenal. Reconhecido a nulidade da contratação, possÃ-vel reconhecer o direito da parte autora ao recolhimento integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Por fim, registro que embora se assegu
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