Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 normal. (ID. 702bb4a - Pág. 4) 365 3. ACÓRDÃO Data venia ao Juízo de Origem, entende-se que não cabe ao interprete restringir a norma coletiva em desfavor do obreiro, sendo aplicável o adicional majorado de 75% previsto em CCT, quando o intervalo intrajornada for suprimido pela empresa. Tal entendimento encontra consonância com o art. 7º, XVI, da CF/88 e com a Súmu

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 369 correspondente com acréscimo de 50%. Ademais, em que pese as alterações introduzidas pela denominada "reforma trabalhista", tendo em vista o princípio do tempus regit actum, aplica-se a previsão do item I, da Súmula nº 437 do TST, o qual prevê o pagamento total do período ainda que parcialmente usufruído. No caso em tela, foi declarada a confissão ficta da Ré

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3330 por força do § 1º do artigo 457 da CLT, as parcelas pugnada no item "9" do rol de pedidos deverão ser contempladas para fins de NOTIFICAÇÃO PJe cálculo, até porque, não cabe ao interprete restringir o que a Lei não restringe ou excepcionar quando a Lei assim não o faça. À luz do exposto e ausentes às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mantenh

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 1236 DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. MULTA ADMINISTRATIVA. até mesmo porque na "esfera administrativa não possui fase EXEGESE DA LEI 8.213/91. AÇÃO ANULATÓRIA DESPROVIDA. PROBATÓRIA" que possibilite demonstrar que não possui no A Constituição Federal proíbe qualquer discriminação referente a mercado acriano quantitativo suficiente de vigilantes portadores de c

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15974 A decisão regional, sintetizada na ementa do acórdão guerreado, CONHEÇO, pois, do apelo. assim ficou redigida: II) MÉRITO “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIGÊNCIA Conhecido o recurso de revista com lastro na transcendência DA LEI 13.467/2017.Devido o pagamento de honorários jurídica e por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, seu advocat�

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região verbas não alimentares, em consonância com o que determina o 15978 27/09/2019) art. 833, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido” (pág. 524). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à sentença de liquidação A Recorrente procedeu ao cotejo analíticoda decisão regional com oposta pelo autor para, nos termos da fundamentação supra, o disp

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2650/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 9820 Despacho de manutenção da qualidade de segurado, para as quais o benefício será devido a partir do nascimento da criança, observado o disposto no § 7º deste artigo. § 1º Considera-se fato gerador do salário-maternidade, o parto, inclusive do natimorto,o aborto não criminoso, a adoção ou aguarda judicial para fins de adoção. (grifei) Diante das normas acima

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 taxativo. 788 fosse exigido do empregado o ajuizamento da ação no local da prestação de serviço. Argumenta que "determinar o processamento e julgamento pelo Juízo competente não é afastar ou obstar a apreciação pelo Poder Em assim agindo, estaríamos indo de encontro não apenas ao Judiciário (inc. XXXV do art. 5º da CF), ao contrário disso, é sim nosso Di

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 11554 prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a reclamante, com efeito retroativos à 07/08/2019, isto é, sem solução seguinte. de continuidade no contrato, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento dos salários SENTENÇA devidos no período entre 07/08/2019 e 03/10/2019, cujo valor, no limite do pedido, fica

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 IENCIA E A COMPROVACAO DA MISERABILIDADE. PARA COMPROVACAO DA DEF ICIENCIA, A PROVA BASEIA-SE NOTADAMENTE NO LAUDO MEDICO PERICIAL. DE ACORDO COM A LEGISLACAO (ARTIGO 20, 2, DA LEI N 8.742/93), CO NSIDERA PESSOA COM DEFICIENCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LON GO PRAZO DE NATUREZA FISICA, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERACAO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM