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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019 autos evidenciar ser mesmo a pessoa efetivamente incapaz, ainda que somente para determinados atos da vida civil, fazendo-se, portanto, imperiosa a adoção de todas as cautelas possíveis antes de sua declaração. - Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a p
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2019 APELAÇÃO N° 0053100-96.2014.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Avelino Julio Zegre Martelo. ADVOGADO: Livieto Regis Filho (oab/pb 7.799). APELADO: Dias Neto Veiculos Pecas E Servicos Ltda. ADVOGADO: Jo
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