Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DRA. ADRIANA GALVAO STARR JUIZA FEDERAL VIVIANE DE FREITAS MEDINA BETTARELLO DIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 3606 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000537-43.2015.403.6113 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3064 - WESLEY MIRANDA ALVES) X SERGIO LUIS COELHO(SP299571 - BRUNO HUMBERTO NEVES E SP299585 - CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI) Autos nº 0000537-43.2015.403.6113Autora: Justiça Pública Acusado: Sérgio Luís CoelhoRef. Inquérito Policial nº 0659/2014-DPF/RPO/SP.Vistos.O Ministério Público Fe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

evidenciando a presença da tipicidade, em seu aspecto formal e material.Não há de se falar em mero exaurimento de ação anterior, pois se trata condutas delitivas diversas, tendo em vista que os benefícios abordados na denúncia do processo nº 2007.61.20.007647-0, da 1ª Vara Federal de Araraquara, são distintos do auxílio-doença aqui tratado.Por fim, não existem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. A conduta delitiva afronta o ordenamento, sendo perfeitamente censurável.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0001674-36.2010.403.6113 - PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COM/ E IND/(SP165462 - GUSTAVO SAMPAIO VILHENA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - SP Autos desarquivados em razão da petição de fls. 620/622.Expeça-se a certidão requerida, cabendo ao requerente o recolhimento das custas pertinentes.Após, em nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.Int. Cumpra-se. MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0000356-81.2011.403.6113