Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2019 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Publicação: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 15.863 ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA GAPRE N.º2761, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no

Publicações Judiciais I ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 955, parágrafo único, II, do Novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento monocrático da causa. O conflito de competência somente ocorre nas hipóteses contempladas no artigo 66 do CPC/15. Segundo mencionado artigo, há conflito de competência quando dois ou mais juízes: I) se declaram competentes; II) se consideram incompetentes; ou III) entre eles surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Vale dizer, "sem que dois ou mais juízos disput

Publicações Judiciais I ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 955, parágrafo único, II, do Novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento monocrático da causa. O conflito de competência somente ocorre nas hipóteses contempladas no artigo 66 do CPC/15. Segundo mencionado artigo, há conflito de competência quando dois ou mais juízes: I) se declaram competentes; II) se consideram incompetentes; ou III) entre eles surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Vale dizer, "sem que dois ou mais juízos disput

Publicações Judiciais I ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instauração do conflito de competência, nos moldes delineados pelo CPC. Nesta esteira, os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NO CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o juízo deprecante suscitou conflito de competência em razão da recusa do juízo deprecado em dar cumprimento à carta precatória para nomeação de

Diário da Justiça ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2017 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: sexta-feira, 01 de setembro de 2017 Publicação: segunda-feira, 04 de setembro de 2017 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 15.341 ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA GAPRE Nº 2.176/2017 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em exercício, no uso

Diário da Justiça ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2019 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: terça-feira, 09 de julho de 2019 Publicação: quarta-feira, 10 de julho de 2019 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 15.768 ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA GAPRE N.º 1568/2019, DE 04 DE JULHO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍB

Publicações Judiciais I ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A ação originária previdenciária, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, foi proposta perante a 1ª Vara de Diadema/SP e o MM Juiz de Direito, no exercício da competência delegada, determinou a expedição de carta precatória para o Juízo Federal de São Bernardo do Campo, objetivando a realização de perícia médica, tendo em vista que os três peritos habilitados naquela Comarca manifestaram desinteresse em atuar em ações previdenc

Publicações Judiciais I ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inexiste na espécie os elementos caracterizadores da ocorrência de conflito de competência. Prescreve o art. 66 do CPC/2015: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 582 791 16.617,00 (dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o vencimento das cártulas e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação.Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-

Publicações Judiciais I ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Hipótese em que o juízo deprecante suscitou conflito de competência em razão da recusa do juízo deprecado em dar cumprimento à carta precatória para nomeação de perito no Município de Pouso Alegre, sob o argumento de dificuldade e escassez de profissionais da área respectiva na localidade. 2. Descabe suscitação de conflito de competência in casu, eis que não há dúvida acerca da competência já estabelecida no juízo suscitante. No caso em apreço, seria cabível reclamação