Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 1408 comportamento dos acusados não configura um indiferente penal. Nesse sentido, importante observar o julgado em que o objeto subtraído custava R$ 18,00 e o Superior Tribunal de Justiça não aplicou o princípio da insignificância em razão do delito ter sido cometido durante o repouso noturno e em concurso de agentes: ¿PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 1384 momento da inversão da posse do bem, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1012883 ES 2016/0296128-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/04/2017, T5 - QUINTA TURMA

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1494 ocorreu no presente caso, razão pela qual a causa de aumento deve incidir. Passo a discorrer sobre o quantum da pena a ser aplicado ao réu nesse majorante. Diante de uma análise detida dos autos, verifico que a Lei 13.654/2018 não deve ser aplicada ao presente caso. Isto porque o crime se consumou no dia 31.03.2018 e a novel Lei entrou em vigor no dia 23.04.2018, ou seja, por ser uma lei mais sev

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 1354 compulsiva, também chamada, vis animo illata, que é uma espécie de violência moral, uma promessa da prática de um mal desorganizando e perturbando a liberdade psíquica da vítima. In casu, a violência ocorreu pela vis phisyca, apontando seu revólver para a vítima, conforme se infere pelas provas carreadas para os autos, bem como pela confissão do acusado. Desta forma, a materialidade e a a

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 670 Desta forma, a materialidade e a coautoria restaram comprovadas satisfatoriamente em face dos depoimentos da testemunha, da vítima e a confissão dos acusados que confirmaram em seus respectivos depoimentos serem os autores do roubo qualificado pelo concurso de agentes. É sabido que "nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circuns

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3428 conclusos.? ?????????Era o que cabia relatar.? ?????????Passo ? fundamenta??o.? ?????????Diante da aus?ncia de preliminares, passa-se ao exame do m?rito.? ?????????Compulsando os autos, verificase que ? hip?tese de parcial proced?ncia dos pedidos deduzidos na den?ncia e condena??o do acusado GLELSON PANTOJA nas penas do artigo 157, ? 2?, inciso I e II c/c 14, inciso II, todos do CP e absolvi??o dos a

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3447 GLELSON PANTOJA, vulgo ?REGO?, que no dia 19.08.2015 juntamente com Levi, que veio a ?bito no dia do assalto, foram com uma rabeta em dire??o a uma embarca??o a qual abordaram e anunciaram o assalto. Al?m disso, informou que Levi entrou com rev?lver, calibre 38 totalmente carregado, e posteriormente entregou a arma ao acusado. Todavia, uma v?tima reagiu e conseguiu retirar da posse do acusado rev?lve

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 1725 depoimentos e as três testemunhas foram bem claras em afirmar que ele apontou a arma e foi alvejado, de modo que não houve disparo por parte dos autores dos roubos. Considerando que as vítimas afirmaram não ter visto arma e ainda que da arma apreendida não foi juntado laudo pericial, não há como reconhecer-se tal qualificadora por suposição de que o acusado ou seu parceiro ter colocado a mão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1521 2053 observar que somente “Ocorre concurso formal no crime de roubo se, em uma única ação delituosa, existir mais de uma vítima, subtraindo-se, de cada qual, um determinado objeto” (RJDTACRIM 22/93 - Rel. Luiz Ambra). Haverá crime único quando o assenhoreamento recair sobre objeto pertencente ao acervo

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2820 372 provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “O denunciado JOSÉ ADRIANO DE SORDI era, por ocasião dos fatos, C