Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 414 sucessivamente, determinar a liberação dos valores dos depósitos recursais. Ofertada contraminuta, na qual as executadas suscitam as preliminares de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação de valores, pressuposto descrito no § 1º do art. 897 da CLT e por ser a decisão interlocutória, não passível do recurso. O agravo de petição

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 1341 não houve descumprimento da decisão a ensejar a incidência das constantes do tópico denominado "IV - ASTREINTES NÃO FAZ astreintes [...]". COISA JULGADA", haja vista que não lançadas na impugnação aos Refere, ainda, que, embora o Juízo agravado tenha concordado que cálculos, mas somente nos embargos à execução, de modo que não há que se falar em juro

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 1362 astreintes [...]". COISA JULGADA", haja vista que não lançadas na impugnação aos Refere, ainda, que, embora o Juízo agravado tenha concordado que cálculos, mas somente nos embargos à execução, de modo que não há que se falar em juros quando da atualização da suposta também se operou, in casu, a preclusão. multa, ao final determinou a atualização pel

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 100 fase de conhecimento, o que não se confunde com a garantia do juízo na fase de execução. Se o legislador pretendesse também isentar da garantia da execução as empresas em recuperação PODER JUDICIÁRIO judicial, teria expressado tal vontade em lei, como fez em relação às JUSTIÇA DO entidades filantrópicas, § 6º do a

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1744 CLT). BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2021. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de instrumento de procuração ou mandato tácito obsta o conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de represent

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 721 seguimento ao recurso ordinário, por deserto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. RELATÓRIO 2.1. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (000175152.2016.5.17.0005), provenientes da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato-autor em

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 954 Pede o provimento do agravo, para que seja declarada a suspensão do prazo prescricional durante o período de tramitação da ação coletiva e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem para dar prosseguimento à presente execução individual. 1 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES A executada apresen

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 477 José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silva Maria Zimmermann. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para o conhecimento do Agravo de Petição é necessária a garantia integral do juízo, não gozando a emp

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 144 Por fim, ao ID. d6da14f junta o Exequente sua contraminuta, suplicando seja o apelo patronal improvido. É o relatório. Conhece-se do agravo de petição interposto pelo Exequente, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2.2. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª EXECUTADA (BR DISTRIBUIDORA) 2.1. CONHECIMENT

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 716 1. RELATÓRIO 2.1. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (000175152.2016.5.17.0005), provenientes da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato-autor em face da decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por