Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 Entretanto, o Município de Petrolina, ao instruir o pedido, embora tenha juntado cópia da proposta comercial para aquisição do medicamento e também de planilhas apontando as receitas municipais, não cuidou de demonstrar a forma de gestão e direcionamento das verbas, em ordem a comprovar o real impacto financeiro que o custeio do fármaco resultará na execução do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando como novos limites da RMI os tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/2003, a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. Nos termos do artigo 497 do NCPC, deverá o INSS implementar a revisão em favor

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade do medicamento, ineficácia, moléstia, para dos ou da necessidade assim o NR.PROCESSO: 5466518.07.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRI

Seção I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 NR.PROCESSO: 5282962.02.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DE ESPECIAL CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 FORNECIMENTO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2853 2019 JUDICIÁRIO ATUAR SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU LIMITE DIANTE DA SITUAÇÃO DA RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AUTONOMIA ENTRE OS PODERES. OMISSÃO DO ESTADO QUALIFICA E LEGITIMA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, SEM REPRESENTAR QUALQUER INGERÊNCIA INDEVIDA NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DO PODE

Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 Sucinto relatório. Desse modo, ante as ponderações alhures e com base no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da segurança jurídica que deve nortear as decisões judiciais, converto o julgamento em diligência, para que se oficie a Câmara Técnica de Saúde do Judiciário, a fim de que ela se manifeste a respeito dos medicamentos prescritos, consideran

Seção I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 NR.PROCESSO: 5199525.85.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ para o caso em questão. Além disso, resta demonstrado o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, considerando a idade da paciente e

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 NR.PROCESSO: 5435626.74.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA N° 5435626.74.2018.8.09.0000 IMPETRANTE IMPETRADO RELATOR CÂMARA WENDELL RODRIGUES TEODORO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - Juiz Sub

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 5008409.87.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Desembargador José Carlos de Oliveira MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008409.87.2019.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: ISABELA CAIADO CAIXETA VENCIO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Seção I ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 NR.PROCESSO: 5600204.54.2018.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5600204.54.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : MARLI JOSÉ FERRAZ IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLI