3 Dados da Pesquisa corpo social. saliento - em: 29/05/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 CAO DA PRISAO. PRESUNCAO DE INOCENCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRIS AO CAUTELAR. 4 - NAO FERE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, A CUSTODIA CAUTELAR AUTORIZADA QUE FOI PELO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHE CIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. GRIFO NOSSO. (TJGO, HABEAS-CORPUS N 152423-94.2015.8.09.0000, REL. DES. AVELIRD
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 312) E, QUE AS DEMAIS MEDIDAS DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL NAO SEJAM O BASTANTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA, DA O RDEM ECONOMICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA APLICACAO DA LEI PENAL . ASSIM SENDO, TENHO QUE NO PRESENTE CASO, AINDA QUE AS PROVAS CO LIGIDAS AOS AUTOS NAO SEJAM CABAIS E NEM TENHAM SIDO SUBMETIDAS A O CRIVO DO CONTRADITORIO, CONSTITUEM INDICI