Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1550 demonstre que exista a possibilidade de que tenha o réu assumido o risco de produzir o resultado morte. Ressalto que em que pese o fato de estar o denunciado alcoolizado, tal fato por si só, não é suficiente para inferir o dolo com precisão. Ademais, há que se pesar ainda a alteração legislativa do Código de Trânsito Brasileiro, cujo art.302 dispõe: ¿ Art. 302 - Prati

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 1958 examinar todas as provas carreadas aos autos para concluir pela solução mais justa e acertada, podendo, inclusive, reconhecer a configuração de delito diferente daquele descrito na exordial acusatória, responsabilizando assim o autor de um fato delituoso na medida de sua culpabilidade. Com efeito, o artigo 419 do CPP autoriza o magistrado, diante das provas juntadas aos autos, discordar d

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 3315 responder pelo tipo penal descrito no art. 309, tampouco pela causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, todos do CTB. 3. DA TIPIFICAÃÃO PENAL: No que tange à  tipicidade, tem-se que o delito perpetrado corresponde ao crime tipificado no artigo 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, na medida em que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusad

Seção I ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 DECISAO 22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 desaparecimento dos vestígios. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E DENEGADO. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 4922 reconheceu que havia ingerido bebida alcoólica momentos antes de conduzir a motocicleta (fl. 24), no entanto, foi decretada sua revelia e não foi realizado seu interrogatório durante a instrução processual.            Da mesma forma, os policiais rodoviários federais em depoimento na fase inquisitorial afirmaram que estavam na data do fato em ronda de rotina na B

Diário da Justiça ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7262/2021 - Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 412 9.503/07 (fls. 109/110).     A defesa, por sua vez, sustentou o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls.111-116).     Vieram os autos conclusos em 08/11/2021.     à o relatório, decido.     II - FUNDAMENTAÃÃO     Trata-se de ação penal públ

Seção III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 INDICIADO : WILLIAN GONCALVES DE SA DESPACHO : DEFIRO OS REQUERIMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 60. CUMPRASE CONFORME REQUERIDO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVIDIU-GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2014. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE D IREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 20330-86.2011.8.09.0137 24 ACAO PENAL GENEVALDO M

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 : DEFENSOR: NR. PROTOCOLO : 36472-07.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : MARIZA PEREIRA DE SOUZA VITIMA : JOSE FORTUNATO SIQUEIRA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, E CONCED O LIBERDADE PROVISORIA A MARIZA PEREIRA DE SOUZA MEDIANTE FIANCA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO P

Seção III ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 17 DE NOVEMBRO DE 2014. NR. PROTOCOLO : 350337-08.2011.8.09.0195 AUTOS NR. : 309 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : COLETIVIDADE INDICIADO : DANIEL PINTO GONCALVES DESPACHO : AUTOS N.: 309/11 PROCESSO N.: 201103503370 NATUREZA: CONDUZIR VEI CULO AUTOMOTOR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL SENTENCA CUIDA-SE DE AC AO PENAL AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIA

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 310, INCISO III DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVIS ORIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA A FRANCISCO DE ASSIS SILVA ANTO NINO E AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1NAO PRATICAR QUAL QUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3NAO SE MUDAR DE ENDERE