Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 aos efeitos em que o recurso será recebido, o art. 12 da Lei 12.153/2.009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diz que o cumprimento do acordo ou da sentença, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa pressupõe o trânsito em julgado da decisão. Igualmente, o art. 13 da referida Lei exige o trânsito em julgado da sentença para expedição

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 E QUE AO FINAL EVENTUALMENTE SERA IMPOSTO. 2. TENDO O PACIENTE SI DO DENUNCIADO PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 334, 1, "C" E "D", E 288, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, CUJAS PENAS MAXI MAS EM ABSTRATO ALCANCAM, RESPECTIVAMENTE, 4 (QUATRO) E 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, MOSTRA-SE OFENSIVO AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDAD E MANTE-LO PRESO ANTECIPADAMENTE, HAJA VISTA

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 proferidas pelos Juizados Especiais, inteligência do artigo 59 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. DECIDO. No seio do Mandado de Segurança em tramite sob processo de nº 0703607-47.2019.8.07.0000, o Desembargador Rel. César Laboissiere Loyola deferiu liminar pretendida pelo Distrito Federal para determinar que, até ulterior manifestação daquela Corte, a COORPV se abstenha de expedir ordens de blo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 18 de Dezembro de 2015 – 41 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo GPN-4240 AF01872373 659-92 Aparecida Pires Do Nascimento HAS-4852 AF01218799 659-92 Aparecida Pires Do Nascimento HAS-4852 AF01218798 501-00 Aparecido Bispo Dos Santos HOL-9932 AF00883676 516-91 Aparecido Bispo Dos Santos HOL-9932 AF00883675 659-92 Aparecido Bispo Dos Santos HOL-9932 AF00883674 501-00 Aparecido Ferreira Barbosa OWU-1634 AA05932836 554-14 Apf Construtora Ltda HML-6110 0001583629 692-00 Aprox

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – terça-feira, 23 de Agosto de 2016 Diário do Executivo Fab.:2009 Prop.: Gilmar Pereira Da CruzBv Financeira S.a Credito Fin. inv. / Placa: HAZ2767 Chassi: 9BD195152B0036462 Marca/Modelo: FIAT/UNO VIVACE 1.0 Ano Fab.:2010 Prop.: Paulo Oliveira FigueiredoBv Financeira S.a Credito Fin.inv. / Placa: HKU6160 Chassi: 9BGRZ0810AG149475 Marca/Modelo: GM/CELTA 2P LIFE Ano Fab.:2009 Prop.: Aparecido Dos Reis BritoAymore Credito Fin E Investimento S A / Placa: GNO2428 Chassi: 9BD146000K3485652 Marc