Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando 2405 PODER JUDICIÁRIO já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a JUSTIÇA DO decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Super

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3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição 2407 Intimado(s)/Citado(s): - M.C.GRAMAS LTDA - ME Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indic

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3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3199 7. ELLENCO CONSTRUCOES LTDA LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA Assessor Advogado(a)(s): 1. DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (SP - 57671) 2. DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (SP - 57671) Processo Nº ROT-0011772-68.2017.5.15.0115 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA ADVOGADO ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY(OAB: 129559/SP) RE

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3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2404 decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, RECURSO DE REVISTA bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto ROT-0011772-68.2017.5.15.0115

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3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região restando, assim, desfundamentado o apelo, pois não observadas as ROT-0011772-68.2017.5.15.0115 - 7ª Câmara exigências do art. 896, § 9º, da CLT. Lei 13.467/2017 2402 Recorrente(s): 1. ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES CONCLUSÃO LTDA DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Advogado(a)(s): 1. ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (SP Campinas-

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3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2403 jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, RECURSO DE REVISTA bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto ROT-0011772-68.2017.5.15.0115 - 7ª Câmara constitucional. Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES CONCLUSÃO LTDA DENEGO seguim

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 77.2015.5.10.0010, 8ª Turma, DEJT-19/12/2017. RECORRIDO ADVOGADO Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Prejudicada a análise da matéria relativa à responsabilidade RECORRIDO ADVOGADO subsidiária imposta a 2ª reclamada (Telefônica Brasil S/A),tendo em vista a ausência do interesse de agir por parte da 1ª reclamada, RECORRIDO ADVOGADO ora recorrente. CONCLU

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3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2406 Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, PODER JUDICIÁRIO quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando JUSTIÇA DO já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco

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3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal RECORRIDO manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, Intimado(s)/Citado(s): não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição 2408 DANIEL SEBASTIAO DA SILVA(OAB: 57671/SP) M.C.GRAMAS LTDA - ME - E

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3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO 1340 SANTINO DA SILVA DANIEL SEBASTIAO DA SILVA(OAB: 57671/SP) M.C.GRAMAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face do v. acórdão. Intimado(s)/Citado(s): - ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$100.000,00, quantia alterada pelo v