Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 encargo, ou quando o seu valor estiver contido no preço do imóvel negociado. No caso, a parte autora sustenta que desembolsou a quantia de R$ 20.115,00 a título de comissão de corretagem. Porém, examinando a proposta de compra assinada pela demandante (ID 112458 ? PAG 1), verifico que o valor da intermediação acha-se destacado e foi deduzido do preço do negócio ajustado entre as partes. Em o

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 3. Devido, igualmente, o ressarcimento do valor despendido com a aquisição da passagem, cujo reembolso, embora prometido pela agência, não restou efetivado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057772147, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/03/2014)? A recorrente informa que a CVC não devolveu o valor pago, que foi R$

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 para reformar a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar as rés, solidariamente, a devolver às autoras, o valor de R$12.922,63 (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) referente a 85% do valor contratado do pacote de viagem não realizado, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juro legal de 1% ao mês a partir da

Caderno único ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de janeiro de 2015 indenização por danos materiais, referente aos valores despendidos pela autora quanto ao pagamento de aluguel a partir de 09.05.2005, desde que documentalmente por ela comprovados. Note-se, ainda, que, no âmbito da cautelar, não houve condenação ao pagamento de aluguel, mas apenas determinação para que os réus Arley e Marlon promovessem o depósito do valor referente ao aluguel do imóvel constitu

Caderno único ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de maio de 2015 direito da personalidade. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria que meros aborrecimentos próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades a

Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 diligência Contadoria que houve depósito para pagamento dessa parcela (fl. 680), o que também deverá ser considerado no apuro. Regressando os autos daquele setor, publique-se a presente decisão e intimem-se as partes para ciência e manifestação. Após, conclua-se o feito para eventual homologação de cálculos. Em suas razões (Id 1864362), a agravante alega, em suma, que ?não é possível a c

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 que autor sofreria. Quatorze dias após a compra, a ré encaminhou e-mail informando que o voo havia sido cancelado e o autor realocado em novo voo. Foi aceita a troca de voo, entretanto a questão do pagamento não foi resolvida, passados mais de 90 (noventa) dias, apesar das inúmeras tentativas feitas pelo autor, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra. Pelo exposto, pugna pela repetiçã

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº. 9.099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Def

Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de abril de 2018 do art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, o requerido permaneceu inerte deixando de comprovar a legitimidade das cobranças realizadas após 08/08/2014. Assim, tendo em vista a responsabilidade objetiva prevista no art. 20 do CDC, merece prosperar o pedido de restituição das quantias indevidamente debitadas na conta-corrente dos autores no período de agosto/2014 a setembro/2017, o que totaliza R$ 16.380,

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 $5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à autora, despesa essa que é objeto de pedido de ressarcimento nestes autos. Assim, resta saber se, juridicamente, a atuação dos réus gera o dever deles de indenizar a autora. É o que se passa a analisar. Quanto ao réu Edvard Pereira dos Santos, entendo que não. Isso porque o Contrato de Prestação de Serviços e Procuração para Administrar Imóvel (Id