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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2441 Justiça Estadual para processar e julgar aç¿es entre o servidor admitido mediante contrataç¿o temporária sem concurso público e o ente público ante a natureza jurídica da contrataç¿o estabelecida (STF, RE 573.202-9/RS. DJE 11.04.2008). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercuss¿o Geral fixou a tese de que é nula a contrataç¿o de pessoal pela Administraç¿o Pública sem
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