Publicações Judiciais I ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 11/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 1 III - Nao houve impugnação IV - Demonstrativo Distribuídos____________________________: 000014 Distribuídos por Dependência______________: 000000 Redistribuídos__________________________: 000000 *** Total dos feitos_______________________: 000014 Maua, 30/10/2014 JUIZ(A) DISTRIBUIDOR(A) ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/10/2014 JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA OS SEGUINTES FEITOS FORAM: I - Distribuí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2503 174 Processo 0001747-32.2017.8.26.0505/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline de Castro Silva - Manifeste-se a parte autora acerca do depósito judicial efetuado, conforme fls. 31. - ADV: SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA (OAB 107427/SP) Processo 0001748-17.2017.8.26.0505/01 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2170 67 decido.Estão presentes pressupostos processuais e condições da ação. Julga-se a lide antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC, a considerar a suficiência da prova documental amealhada.Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há matéria processual pendente de aprec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2014 PROCESSO :0008288-52.2015.8.26.0505 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Marcelo José da Silva Queiroz REQDA : Nextel Telecomunicações LTDA VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1001240-25.2015.8.26.0505 CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL REQTE : V.O.R. ADVOGADO : 314723/SP - S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2850 1064 Nº 0352530-93.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - Mauá - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Delcyr Rocha Viude - Embargos Innfringentes nº 0352530-93.2009.8.26.0000/50000 Vistos, À Mesa para Julgamento com o Voto nº 23.863. São Paulo, 3 de março de 2015. LUIZ DE LOREN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 631 810 564.01.2008.058711-1/000000-000 - nº ordem 100/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARCO ANTONIO DOMENI MAIDA X BANCO REAL ABN AMRO BANK - Intime-se o autor para deposito das diligências, em cinco dias. - ADV MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA OAB/SP 86160 564.01.2009.002115-9/000000-000 - nº ordem 130/2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1435 nº 181 do STF. Em decisão exarada no RE nº 598.365/SP, DJe 26.03.2010, Tema nº 181 , o Col. Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1435 nº 181 do STF. Em decisão exarada no RE nº 598.365/SP, DJe 26.03.2010, Tema nº 181 , o Col. Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do

Publicações Judiciais I ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: DELCYR ROCHA VIUDE Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de