Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 2049 decorre da própria negativação. Precedentes do STJ. (Ap 113802/2011, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2012, Publicado no DJE 16/04/2012) (TJ-MT - APL: 00078527420098110003 113802/2011, Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 04/04/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2012) Por fim, por mais que a parte requerida tenha co

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 2426 prestação do serviço, consistente na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sem a devida notificação acerca da cessão de crédito. Descumprimento do art. 290 do CPC. 7. Dano moral configurado. Incidência da Súmula nº 89 desta Corte. Verba indenizatória adequadamente arbitrada, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RE

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 2051 RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Dano moral Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito Descumprimento de ordem judicial que concedera tutela para não negativar, no curso de ação ajuizada pelo ora autor Procedência bem decretada, apelo improvido. (TJ-SP - APL: 9170658262008826 SP 9170658-26.2008.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 09/11/2011, 8ª Câmara de Direito

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 2053 judiciais, o que torna intolerável o ato de cobrança de tal valor novamente, visto desrespeito manifesto à determinação judicial. Por sua vez, quando a preliminar de inadequação da via eleita, entendo não prosperar, pelos motivos expostos acima. Alega a requerida que a cobrança do cumprimento de sentença relativo ao valor de danos morais deve ser realizada nos autos do processo n° 000468094.20

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3497 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 8001549-56.2022.8.05.0022 AUTOR:

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 OS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DO FEI TO SER SUBMETIDO AO RITO DA LEI N 9099/95 (JUIZADO ESPECIAL CRIMI NAL). CUMPRA-SE FIRMINOPOLIS, 07 DE MARCO DE 2019. EDUARDO CARDOS O GERHARDT JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 234042-19.2012.8.09.0043 AUTOS NR. : 242 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALDIVINO VIEIRA DE SOUZA VITIMA : A FAUNA BRASILEIRA AD

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1619 Nesse sentido, vejamos alguns julgados sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. [...] 2. O entendimento da Corte de origem, no que concerne à aplicação da teoria da aparência para cons

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2 / Página 2526 Exequente: Adehudes Rodrigo Barbosa Castilho Advogado: Gabriela Cerqueira Andrade (OAB:BA24400) Exequente: Acheline Barbosa Castilho Rocha Advogado: Gabriela Cerqueira Andrade (OAB:BA24400) Executado: Simone Vieira De Freitas Executado: Ariane Vieira Castilho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E

Seção III ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 LEGAL APLICACA O DA SUMULA 52 DO STJ PREDICADOS PESSOAIS QUE NAO INTERFEREM NA P RISAO CAUTELAR ORDEM DENEGADA TRANSCORRIDA A PERS ECUCAO PENAL EM RITMO COMPATIVEL COM A NATUREZA, COMPLEXIDADE E P ARTICULARIDADES DO PROCESSO, E ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL, FI CA SUPERADA A A LEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 52 DO

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 1536 DE ARMA - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Realizado em juízo o reconhecimento pessoal do réu pelas vítimas, não há que se falar em nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal levado a termo perante a autoridade policial. Precedentes do STJ. Comprovado, pelas provas colhidas na instrução processual, que o réu