Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 730 nº99d31ef. EMENTA O Ministério Público do Trabalho pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, consoante Parecer de Id nºfbb7a2f. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, na vigência de Regime Jurídico Único. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder

Publicações Judiciais I ● 17/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportuname

Judiciário ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 PUBLICAÇÃO DE DESPACHO ED 000013341.2014.5.23.0081 26 - TEODOMIRO SANTANA DE CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS E PROCESSAMENTO PROCESSO nº 0000015-77.2015.5.23.0001 (ROPS) PROCESSO: ED 0000133-41.2014.5.23.0081 EMBARGANTE: GABRIELA SOUZA DOS SANTOS

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Constatada a ausência de 451 1 - CONHECIMENTO pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incide a multa estabelecida no artigo 477, § 8º, da CLT. A conduta da Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário empregadora, de lançar indevidamente valor zerado no TRCT, interposto pelas reclamadas, bem como d

Publicações Judiciais I ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de outubro de 2012. David Diniz Juiz Federal Convocado 00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024657-39.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.024657-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Juiz Convocado DAVID DINIZ Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO e outro JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 0024657392

Publicações Judiciais I ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de outubro de 2012. David Diniz Juiz Federal Convocado 00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024657-39.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.024657-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Juiz Convocado DAVID DINIZ Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO e outro JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 0024657392

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 734 recorrido tem regime jurídico estatutário, o que também afasta a O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID competência desta justiça, conforme bem esclareceu o juiz de nº99d31ef. primeiro grau, nos seguintes termos: O Ministério Público do Trabalho pronunciou-se pelo conhecimento "Possuindo o Município de Aracati regime jurídico e

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 651 É possível que o empregador seja extremamente desrespeitoso RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. pessoalmente e notadamente cortês e polido pelo whatsapp. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A decisão vinculante do Supremo Não é a forma pela qual se comunica a dispensa que pode torná-la Tribunal Federal impede a responsabilidade automática do ente ofensiva, mas

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 não suficientes para a antecipação da tutela. 207 PODER JUDICIÁRIO Com base nisso, indefiro o pedido de concessão de tutela de JUSTIÇA DO TRABALHO evidência para desconsiderar a personalidade jurídica da Ré, com o intuito de que os sócios respondam de forma solidária pelo passivo Identificação trabalhista. PROCESSO nº 0001284-56.2017.5.23.0107 (RO) Nego p

Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ROSANA APARECIDA DE SOUZA BARROCA LORENA NASCIMENTO BRACALE(OAB: 442039/SP) DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA(OAB: 403301/SP) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR(OAB: 269387/SP) JOAO VITOR BARBOSA(OAB: 247719/SP) DEBORA CRISTIANE STAIGER(OAB: 379631/SP) MUNICIPIO DE AMPARO 3962 deste Tribunal, aqui retratados pelas seguintes Sú