Publicações Judiciais I ● 23/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do referido diploma, no tocante ao benefício de auxílio-doença sob NB 543.424.263-3, e dou parcial provimento à apelação, quanto à prescrição quinquen

Publicações Judiciais I ● 22/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Analisando caso similar, a Primeira Turma desta Corte emitiu pronunciamento no sentido de que "o direito ao recebimento do seguro-desemprego, devido ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, pressupõe o desfazimento do vínculo empregatício mediante demissão in voluntária, situação que não ocorre na hipótese de adesão do trabalhador a plano de demissão voluntária" (REsp 856.780/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJ de 16/11/2006). 5. Precedente da Segu

Caderno 2 - Judiciário ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 770 43 contraprestação pecuniária pelo exercício do cargo, donde se presume a identificação com os Proventos de aposentadoria. A rigor, a situação se confunde e, sobremaneira, se aproxima às condições saboreadas pelo status do servidor já em Inatividade. Não obstante a irrefutável congruência de situações similares entre o Servidor Afastado para Aposentadoria e àquele

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1465 531 casos análogos, também já se pronunciou nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL - Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir - Prescrição intercorrente identificada na espécie, uma vez que não foram requeridas, por mais de seis anos, diligências voltadas à efetividade do proc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1465 530 nº 6.830/80. Ausente recurso voluntário, os autos foram remetidos para reexame necessário. Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso oficial (fls. 80/84). É o relatório. O recurso não comporta seguimento. Dispõe o artigo 40, da Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da exe

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1342 56 concessão, nesta instância superior, dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 c/c art. 3º da Lei 1.060/50. Publicar e intimar. Decorrido o prazo legal, sem recurso, retornem os autos ao juízo de origem, com anotação da devida “baixa” no acervo deste gabinete. Fortaleza, 27 de novembro de 2015. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator - Advs:

Publicações Judiciais I ● 22/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : SP269724 KELLY BATISTA FERREIRA e outro : Uniao Federal : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª : SSJ>SP : 00165209720104036100 1V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida de Remessa Oficial nos autos de Mandado de Segurança impetrado por EDMILSON DA COSTA RAMOS objetivando o desbloqueio de três parcelas do Seguro Desemprego a que tem direito. A sentença concedeu parcialmente a segurança, confirmand

Publicações Judiciais I ● 23/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARCOS ROBERTO CONCEIÇÃO DAS MERCES contra ato do Gerente Executivo do INSS em São Paulo Centro. Aduz o impetrante, em sua exordial, que o seu requerimento administrativo de auxílio doença foi indeferido por falta de qualidade de segurado. Requer a concessão da ordem para que o impetrado considere a qualidade de segurado até o dia 16 do 14º mês da cessação das contribuições, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto 2.172/97, concedendo-lhe o benefício supra. Justiça gratuita e limi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 734 Oliveira - Interessado: Adriana Leite de Oliveira - Visto. Tendo em vista que a autora, nascida em 24.05.2002, é absolutamente incapaz, providencie a Secretaria as devidas anotações no cadastro e autuação do feito e encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem.São Paulo, 27 de maio de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1419 “PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. IPVA do exercício de 1997. Dívida inscrita em 20-06-2006 e ajuizamento da execução em 11-09-2006. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro a que corresponde. Auto de infração e imposi