Publicações Judiciais I - JEF ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

referido vínculo, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Anoto, por oportuno, que o fato de o artigo 401 do antigo CPC não ter correspondente no CPC 2015 em nada favorece a autora, eis que a exigência de início de prova material para reconhecimento de atividade laboral, sem registro em CTPS, não decorria do antigo CPC, mas de regramento próprio, previsto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, conforme acima enfatizado. Desta forma, indefiro o pedido de realização de prova ora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 986 974 prazo legal. 3- Int. - ADV RONALDO SERON OAB/SP 274199 - ADV POLYANA DA SILVA FARIA BETOLI OAB/SP 244005 306.01.2009.006342-5/000000-000 - nº ordem 1543/2009 - Ação Monitória - BANCO NOSSA CAIXA S.A. X FABÍOLA ROMERO VILLAS BOAS - Fls. 142 - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código de

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1015 prescrição (art. 202, I, c/c art. 203 do CC), não havendo base legal para interpretar-se como caso de mera suspensão do prazo. Por consequência, deve o processo retornar ao arquivo provisório, ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do conforme determinado na origem, porém, diante da exigência legal Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 641 2370 pessoalmente, comprovou o depósito nos autos de valor equivalente ao débito. Por outro lado, nos moldes do art. 16, da Lei 6.830/80, o prazo para oposição de embargos, no caso de trinta dias, deve ser contado da data do depósito judicial. Assim, nada há por decidir. Int. - ADV ANDREA NIVEA AGUEDA OAB/S

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2962 1366 do teor do § 3º do artigo 1.010 do CPC. Logo, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Tratando-se de Fazenda Pública, o prazo deve ser contado em dobro, observando-se a regra disposta no art. 183 do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em igual pr

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Processo Nº ATOrd-0000761-73.2016.5.14.0416 RECLAMANTE MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS(OAB: 3875/AC) RECLAMADO BRISA SOLUCOES EM CLIMATIZACAO LTDA - ME RECLAMADO FABRICIA ARAUJO DA ROCHA ADVOGADO LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO(OAB: 4271/AC) RECLAMADO ALEX DA SILVA MACHADO 551 ADVOGADO MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS(OAB: 3875/AC) BRISA SOLUCOES EM CLIMAT

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 457 LTDA - ME RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Elisângela Silva Araújo interpôs embargos de declaração ao acórdão de ID nº cedfce8, mediante o qual esta Turma não 7 conheceu do agravo de petição, por extemporâneo. Alega a embargante que o seu agravo de petição deve ser considerado tempestivo, pois "somente a partir da decisão que indeferiu o Pedido de

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No âmbito administrativo, o INSS reconheceu 123 meses de carência (fls. 28 e 31 do PA – evento 14). Observo, entretanto, que o INSS computou períodos que na verdade já foram considerados para a aposentadoria que a autora recebe do Estado de São Paulo (01.04.69 a 29.11.69, 15.04.70 a 29.11.70, 01.04.71 a 30.06.71 e 01.08.71 a 30.11.71), conforme cotejo entre a planilha do INSS (fl. 28 do evento 14) e a declaração do Estado de São Paulo (fl. 02 do evento 02). Assim, a planilha do INSS n�

Caderno único ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2014 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de março de 2014 VARA D

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1012 dois anos contados a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, ou seja, a ausência da realização de ato tendente a buscar a execução da sentença transitada em julgado por dois anos ininterruptos, o que no caso não ocorreu. Desse modo, tendo o agravante movimentado a execução nesse período, requerendo a penhora d