Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 752 COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL, qualificado nos autos do processo, propôs aç"o de cobrança de taxa condominial em face de TELMA CRISTINA DIAS FONSECA, ante o inadimplemento desta, com relaç"o ao implemento das taxas condominiais. O Autor apresenta documentaç"o, fl. 07 a 46. Audiência judicial, fl. 63. Citada, a Requerida apresentou contestaç"o, aduzindo que parte do débito já foi pago. A Requer

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2971 115 - O QUE É O CASO DESTES AUTOS, JÁ QUE O ENTE MUNICIPAL ALEGOU QUE HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO PORQUE O INDEXADOR UTILIZADO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE FOI O IPCA-E, E NÃO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.3. CONTUDO, A MERA ANÁLISE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO IMPUGNADO P

Caderno 2 - Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2548 111 PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR 0112477-91.2018.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelada: Elizabeth Leandro Gonçalves. Advogado: Francisco José Martins Carvalho (OAB: 32800/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITEConheceram do recurso,

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2971 114 ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO CEARÁ, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A COBRANÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DURANTE O ANO DE 2022, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 190/2022. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019 / DF, ENTENDEU SER NECESSÁRIO, P

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 252 jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos

Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1220 547 Juiz(a) Substituto : FABIO MEDEIROS FALCAO DE ANDRADE Diretor(a) de Secretaria: TAMIRES DE AZEVEDO ARAGÃO EXPEDIENTE nº 46/2015 em: Oito (08) de Junho de 2015 OAB CE/25834 CE/15596 CE/30276 CE/29033 CE/29033 CE/29033 Seq. 1 2 3 4 5 6 OAB / / / / / / Seq. 1 2 3 4 5 6 1) 1299-43.2010.8.06.0123/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: JOÃO PAULO SOUSA SILVA. “”Intime-se o advogado d

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 58 59 Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES Rep. Jurídico : 8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES Rep. Jurídico : 12523 - CE ANA VLADIA PINHEIRO LIMA BRASILEIRO Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA Rep. Jurídico : 13094 - CE FULVI

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2369 COMPRADOR O VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALENTE PROVIDO. 1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Sendo evidente que a autora foi levada a erro pelo primeiro r

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 89 49 e os documentos acostados aos autos estão aptos para ser conhecido pelo poder judiciário. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sentença cassada. 29778-58.2009.8.06.0001/1 - APELAÇÃO Apelante : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Rep. Jurídico : 149225 - SP MOISES BATISTA DE SOUZA Rep. Jurídico : 14974 - CE RUTH HELENA SILVA VASCONCELOS Rep. Jurídico : 15067 - CE

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1548 579 qualquer dessas entidades tem legitimidade “ad causam” para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à saúde. Acerca da responsabilidade do município fornecer medicamento ao hipossuficiente, colaciono a decisão abaixo:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA