1 Dados da Pesquisa digo penal. desclassifica - em: 28/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 819 recebimento da denúncia (09/02/2015), às fls. 08, já se passaram 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias, conforme cálculo extraído do site do CNJ anexado na capa do referido processo, tendo o lapso prescricional sido concluído no dia 08/02/2018. 7. Visualiza-se a ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que o prazo prescricional retroativo passa a ser regulado pela pena in co
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